Leão: não se admite o estabelecimento de novas atribuições e a subtração de recursos.
A Câmara analisa aProposta de Emenda àConstituição ( PEC) 212/12, do deputado JoãoLeão (PP-BA), que fixa orepasse de 15% daarrecadação dascontribuições sociais paraos fundos de participaçãodos estados e DistritoFederal (FPE) e dosmunicípios (FPM) paraaplicação em saúde eassistência social.
Segundo o parlamentar, aproposta visa assegurarmaior justiça narepartição da arrecadaçãoda União. “Não éadmissível que aConstituição Federalestabeleça novasatribuições para os entessubnacionais [estados emunicípios] e subtraia osrecursos que seriam necessários para o cumprimento desuas missões”, observou o deputado.
Ele lembrou que, antes de 1988, os fundos de participação dos estados e municípios representavam, em média, 17% das receitas tributárias somadas às contribuições da União. “Atualmente esta proporção gira em torno de 11,5%”, destacou. (Câmara)
Por BlogdoJairOnofre.com.br
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