O julgamento da AçãoPenal 470, o processo domensalão, entra em umade suas fases maiscomplexas nesta semana,após a análise de todosos capítulos pelosministros do SupremoTribunal Federal (STF).Além de definir aspunições de cada réu, o colegiado precisará superarquestões técnicas que ainda não foram consolidadas naCorte.Não há consenso, por exemplo, sobre a soluçãopara os empates – foram registrados seis placares de 5votos a 5 até agora. Também será preciso definir se osministros que votaram pela absolvição de determinadosréus devem participar da fase de escolha das respectivaspenas. A corrente majoritária entende que isso não épossível. Outro ponto em aberto é se os parlamentaresque estão sendo condenados devem perder o mandatopor ordem do STF ou se a decisão de cassá-los cabeapenas à Câmara dos Deputados. Encerradas essasquestões, o julgamento entrará na fase da definição daspunições individuais, analisando se os crimes foramcometidos em concurso material, concurso formal ou emcontinuidade delitiva. Poucos ministros têm feito essadistinção jurídica até agora, mas ela será fundamentalpara o resultado final das penas. (Agencia Estado)
Por BlogdoJairOnofre.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário